Direito de livre resolução (conforme art 10.º, do DL 24/2014, de 14 fev)

Direito de Livre Resolução

Nos termos do Artigo 10.º do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de fevereiro, você tem o direito de livre resolução do contrato dentro de um período de 14 dias a contar da data de recebimento do produto, sem necessidade de indicar o motivo.

Para exercer o direito de livre resolução, você deve nos notificar da sua decisão de resolução deste contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada pelo correio, fax ou e-mail).

Exceções ao Direito de Livre Resolução

Por favor, note que o direito de livre resolução não se aplica a produtos que tenham sido abertos, usados ou danificados após a entrega, produtos personalizados ou produtos perecíveis.

Efeitos da Livre Resolução

Se você exercer o seu direito de livre resolução, ser-lhe-á reembolsado o valor total pago pelos produtos, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos onerosa de entrega normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato.

Contato

Se você deseja exercer o seu direito de livre resolução ou tiver alguma dúvida sobre este processo, entre em contato connosco para su-tenda@su-tenda.com.